Balcão da Caixa Geral de Depósitos em Alhandra

A Caixa Geral de Depósitos (CGD), é consagrada com a natureza de banco universal e plenamente concorrencial, sem prejuízo da especial vocação, que também lhe é reconhecida, para a formação e captação da poupança e para o apoio ao desenvolvimento económico e social do País.

A chamada ‘Lei Orgânica’, aprovada a de 5 de abril de 1969, sob a assinatura de Marcelo Caetano, veio alterar profundamente o enquadramento jurídico da instituição, conferindo-lhe a estrutura empresarial.

Efetivamente, a CGD, que até então era um serviço público, sujeito às mesmas regras dos serviços da administração direta do Estado, passa a ser definida fundamentalmente como uma empresa pública para o exercício de funções de crédito, à qual está também confiada a administração de serviços públicos autónomos de previdência.

Tal como descrito, enquanto serviço público, a CGD, continua e deve continuar a servir os interesses públicos dos contribuintes que diariamente através dos seus impostos, contribuem para o correto funcionamento.

Desde o seu encerramento em 2018, o desconforto dos mais idosos e reformados, com maiores dificuldades em se deslocar para fora da sua freguesia e que por motivos tecnológicos são vítimas de acesso limitado aos serviços online da Caixa Geral de Depósitos, tem sido algo patente e preocupante de se observar.

Não só a capacidade de acesso a estes meios é essencial mas também a restrição de mobilidade que obrigam alguma da população a ter que recorrer a transportes públicos para se deslocar, propositadamente, a um serviço que deve estar nas imediações de qualquer deslocação ocasional a realizar por um Alhandrense.

Nada tem sido feito para remediar esta situação e capacitar a Vila de Alhandra com um balcão de um dos bancos que mais tem usufruído dos descontos de todos os portugueses. Principalmente em 2017, onde todos fomos chamados a contribuir, inclusive os Alhandrenses, que ficaram sem acesso aos serviços do banco.

Atualmente, a União de Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz continua a dispor apenas de cinco caixas multibanco e uma entidade bancária (Millennium), para uma área de 27.535 Km2 e cerca de 11.000 habitantes.

Quatro anos volvidos do encerramento de um dos serviços mais prementes e essenciais para a população de Alhandra, nenhum esforço foi materializado na construção de um novo balcão, que permita aos seus habitantes usufruírem de um serviço básico, para serem realizados levantamentos, transferências ou pagamentos de serviços, que podem e devem estar ao alcance de todos, sem excepção.

Neste sentido, os eleitos da bancada da Coligação Nova Geração, propõem que se delibere em Assembleia Municipal reunida a 23 de Junho de 2022, que o executivo da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:

• Contacte diretamente com a Caixa Geral de Depósitos para averiguar qual a possibilidade de abertura de um balcão da Caixa Geral de Depósitos em Alhandra;
• Que num período de tempo razoável informe esta Assembleia e os seus eleitos dos passos dados para que este objetivo seja cumprido.